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Assembleia aprova alterações na Lei Orgânica da PGE

14/07/2017

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar Nº 17.5/2016, que altera alguns dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LC 317/2005).

Antes de ser votado no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 12, o projeto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, o Projeto de Lei Complementar será remetido ao governador do Estado, Raimundo Colombo, para sanção e publicação.

Confira as alterações, que não tem nenhuma repercussão financeira para o poder público:

1) Modificação da denominação dos cargos de “Subprocurador-Geral do Contencioso” e “Subprocurador-Geral Administrativo” para “Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos” e “Procurador-Geral Adjunto para assuntos Administrativos”, respectivamente;

2) Transferência da atribuição de direção do Centro de Estudos do Subprocurador-Geral Administrativo para Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado;

3) Extinção, formalmente, da Procuradoria Regional de São José, desativada desde 2012, transferindo a respectiva chefia para o Procurador-Chefe do Centro de Estudos;

4) Atribuição ao Conselho Superior da PGE da prerrogativa de emitir enunciados que resolvam as matérias repetitivas submetidas a sua apreciação;

5) Transferência da atividade de consultoria e assessoramento em matéria tributária da Procuradoria Fiscal para a Consultoria Jurídica da PGE;

6) Definição das hipóteses de afastamento do Procurador do Estado da PGE, bem como da necessidade (em regra) de autorização do Conselho Superior.

 Fonte: PGE.


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